1. 1. INTRODUÇÃO
   1. 1.1. PINHEIRO, NUNES, ARNAUD E SCATAMBURLO ADVOGADOS, deste ponto em diante denominada como PINHEIRO, NUNES, é uma sociedade de advogados localizada na cidade de São Paulo/SP, a qual presta serviços em diversas áreas do direito, com especialização em propriedade intelectual.
   2. 1.2. Este Aviso de Privacidade de Dados tem como objetivo informar clientes, responsáveis legais e parceiros sobre como e por que suas informações são coletadas e processadas, seja na utilização dos serviços prestados pela PINHEIRO, NUNES, ou seja ao entrar em contato por meio da aba “Fale Conosco” deste website.
2. 2. DEFINIÇÕES
   1. 2.1. Os termos constantes neste Aviso de Privacidade de Dados terão o significado estabelecido abaixo:
      1. 2.1.1. Aceitar ou Aceite: o ato do Titular clicar em "OK" na caixa "Utilizamos somente cookies necessários para o funcionamento deste website. Ao continuar navegando, você concorda com os nossos Termos de Uso e o nosso Aviso de Privacidade de Dados." no website da PINHEIRO, NUNES. Tal ato implica na manifestação livre, informada, inequívoca, expressa e específica pela qual o Titular concorda com todo o disposto em tais documentos.
      2. 2.1.2. Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD): autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo território nacional brasileiro.
      3. 2.1.3. Cookies: são pequenos arquivos ou pacotes de dados enviados pela PINHEIRO, NUNES ao seu dispositivo para identificá-lo e coletar informações técnicas (como o endereço de IP, sistema operacional etc.) essenciais para o correto funcionamento do website.
      4. 2.1.4. Titular ou Titular de Dados: pessoa física a quem pertencem os Dados Pessoais. No contexto deste Aviso, pode ser você, um cliente, parceiro ou qualquer outra pessoa que interaja de alguma forma com a PINHEIRO, NUNES.
      5. 2.1.5. Dados Pessoais: informações que permitam a identificação, direta ou indiretamente, de pessoas naturais.
      6. 2.1.6. Dados Pessoais Sensíveis: os Dados Pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
      7. 2.1.7. Tratamento de Dados Pessoais: qualquer operação realizada com Dados Pessoais, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
      8. 2.1.8. Controlador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.
      9. 2.1.9. Operador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador.
      10. 2.1.10. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais ou Data Protection Officer (DPO): pessoa física ou jurídica indicada pela PINHEIRO, NUNES responsável por atuar como canal de comunicação entre o escritório, você e as autoridades governamentais em assuntos relacionados a esse Aviso e ao uso, coleta e Tratamento de Dados Pessoais.
      11. 2.1.11. Bases Legais: se refere aos fundamentos legais que permitem o Tratamento de Dados Pessoais por parte de Controladores e Operadores. As Bases Legais estabelecem as justificativas ou motivos pelos quais as organizações podem coletar, processar e utilizar Dados Pessoais.
      12. 2.1.12. Leis brasileiras de Privacidade e Proteção de Dados: toda a legislação aplicável ao Tratamento de Dados Pessoais, que inclui, sem limitação, a lei nº 13.709/2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados).
3. 3. CONTATO DO ENCARREGADO
   1. 3.1. Para dúvidas sobre este Aviso de Privacidade de Dados, sobre o tratamento de dados pessoais ou para exercer os direitos previstos na LGPD, os titulares podem contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
      Empresa: Protiviti - ICTS Desenvolvimento de Sistemas e Tecnologia Ltda
      Representante Legal: Fernando Fleider
      E-mail: dpo@pinheironunes.com.br
   2. 3.2. Este canal é disponibilizado para assegurar que todas as interações relacionadas à privacidade de dados sejam tratadas de forma eficaz e em conformidade com a legislação vigente.
4. 4. COLETA E FINALIDADE DOS DADOS
   1. 4.1. Independentemente da atividade que desempenharemos, é importante reforçar que coletamos somente Dados Pessoais necessários ou relevantes para a condução de nossas atividades e apenas utilizamos dados para as finalidades para as quais foram coletados.
   2. 4.2. De maneira geral, os Dados que a PINHEIRO, NUNES coleta podem incluir, mas não se limitam a:

      Dados Coletados	Finalidades
      Razão Social, Nome Completo, RG, CPF, CNPJ, Dados Bancários, Endereço, Contrato Social, Profissão, Estado Civil, E-mail.	Realização de contratos e termos aditivos com Clientes e Fornecedores.
      Nome, endereço, CPF, e-mail e telefone.	Relacionamento com o cliente.
      Dados fornecidos no seu currículo (nome, endereço, data de nascimento, telefone, e-mail, histórico acadêmico, histórico profissional, cargo almejado, objetivos, competências, exames médicos e psicotécnicos bem como qualquer outra informação que você espontaneamente incluir nos currículos que nos envia, ou que sejam necessárias durante o processo seletivo ou admissional).	Processos seletivos de oportunidades de emprego, permitindo que os candidatos participem de todas as etapas. Para a realização de reuniões, de modo presencial ou virtual, discussões telefônicas ou para discussões em geral.
      Ao acessar o website da PINHEIRO, NUNES serão coletados cookies estritamente necessários, que registram as seguintes informações: data e hora do acesso, endereço IP, sistema operacional utilizado, nome e fornecedor do software de navegação de acesso, tipo/versão do protocolo HTTP utilizado, conjunto de caracteres (charset) utilizado pelo visitante.	Garantir o funcionamento correto e seguro do website.
      Dados de cadastro de prestadores de serviços (nome, endereço, telefone, e-mail e dados de documentos).	Para o gerenciamento de nosso relacionamento comercial e operacionalização dos serviços prestados.

      
      
   3. 4.3. Dever de nos informar sobre a alteração de seus Dados Pessoais:
      1. 4.3.1. Em seu artigo 6º, inc. V, a LGPD preza pela qualidade dos dados, sendo este um de seus princípios e tendo como objetivo assegurar que as informações pessoais sejam coletadas, processadas e armazenadas com precisão e relevância.
      2. 4.3.2. A PINHEIRO, NUNES não é responsável pela veracidade, inveracidade ou desatualização nas informações e Dados Pessoais fornecidos por você, sendo de sua responsabilidade prestá-las com exatidão e atualizá-las.
      3. 4.3.3. Dessa forma, pedimos que nos mantenha informados caso os seus Dados Pessoais sofram alguma alteração durante o seu relacionamento conosco, para que possamos mantê-los sempre precisos e atuais.
   4. 4.4. Você não é obrigado a compartilhar os Dados Pessoais que solicitamos. No entanto, se você optar por não os compartilhar, em alguns casos não poderemos realizar a execução do contrato e/ou ser realizar determinada atividade que seja por você solicitada.
5. 5. COMO OS DADOS SÃO COLETADOS
   1. 5.1. Podemos coletar seus Dados Pessoais das seguintes formas:
      1. 5.1.1. Interações diretas: através do preenchimento de formulários ou contato via correio, telefone, e-mail ou de qualquer outro canal de comunicação disponibilizado.
      2. 5.1.2. Uso do navegador ou do dispositivo: à medida que interage com o nosso website, alguns dados técnicos sobre o seu equipamento, ações de navegação e padrões, por exemplo o tipo de computador, resolução da tela, nome e versão do sistema operacional, são coletados automaticamente por navegadores ou dispositivos de acesso à internet e podem ser utilizados para assegurar que o website funcione de forma adequada.
      3. 5.1.3. Utilização de Cookies: informações relativas à navegação poderão ser coletadas por meio de cookies, conforme descrito na seção específica abaixo.
6. 6. COOKIES
   1. 6.1. Em consonância com o item 5.1.3, informações sobre o seu uso do website da PINHEIRO, NUNES podem ser coletadas por meio de cookies.
   2. 6.2. A lei estabelece que podemos armazenar Cookies no seu dispositivo se forem estritamente necessários para o funcionamento deste website.
   3. 6.3. A PINHEIRO, NUNES utiliza apenas cookies necessários para garantir o funcionamento adequado e seguro do website, bem como para viabilizar a navegação e a correta exibição de seu conteúdo. Esses cookies são indispensáveis e não podem ser desativados, pois sua ausência inviabilizaria a utilização do site.
7. 7. USO DOS DADOS PESSOAIS
   1. 7.1. A PINHEIRO, NUNES realiza o Tratamento de seus Dados Pessoais de acordo com o previsto na legislação, inclusive enquadrando cada operação de Tratamento na Base Legal adequada, de acordo com a LGPD. O mais comum é usarmos seus dados para as seguintes circunstâncias:
      1. 7.1.1. Identificação, autenticação e autorização de usuários, parceiros e fornecedores.
      2. 7.1.2. Atender adequadamente às solicitações e dúvidas, bem como prestar suporte a você.
      3. 7.1.3. Executar o contrato que estamos prestes a celebrar ou tenhamos celebrado com você.
      4. 7.1.4. Quando necessário para os nossos interesses legítimos e de maneira não desproporcional aos seus interesses e direitos fundamentais.
      5. 7.1.5. Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa, atender obrigações de reportar preventivamente determinadas atividades para autoridades competentes.
      6. 7.1.6. Manter atualizados cadastros para fins de contato e envio de comunicações institucionais por telefone, correio eletrônico, SMS ou por outros meios de comunicação.
      7. 7.1.7. Gestão interna, incluindo atividades administrativas, financeiras e trabalhistas, como contratação, desligamento de colaboradores e processamento de salários.
      8. 7.1.8. Aplicar os Termos de Uso do website da PINHEIRO, NUNES.
8. 8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
   1. 8.1. A PINHEIRO, NUNES compromete-se a proteger suas informações pessoais quando houver compartilhamento de dados, adotando medidas de segurança e, sempre que possível, aplicando técnicas de anonimização ou pseudonimização.
   2. 8.2. A PINHEIRO, NUNES poderá compartilhar seus Dados Pessoais:
      1. 8.2.1. Com provedores de serviços ou parceiros para gerenciar ou suportar certos aspectos de nossas operações comerciais em nosso nome, tais como prestadores de serviços de hospedagem e armazenamento de dados, gerenciamento de fraudes e serviços de T.I.
      2. 8.2.2. Com órgãos públicos para atender eventuais obrigações legais e/ou regulatórias, para o cumprimento de ordens judiciais e administrativas eventualmente impostas, bem como em caso de suspeita do cometimento de qualquer ato considerando crime ou contravenção penal. Ressalta-se que, ao compartilhar Dados Pessoais com tais órgãos, a política em relação ao tratamento e divulgação de referidos Dados Pessoais passará a ser a do órgão em questão, de forma que a PINHEIRO, NUNES é isenta de responsabilidade pela eventual divulgação pública dessas informações em consultas de processos ou similares.
      3. 8.2.3. Com terceiros, quando o compartilhamento for essencial e inerente às finalidades já descritas. Nesses casos, exigimos que todos os terceiros respeitem a segurança dos seus Dados Pessoais e os tratem de acordo com a lei. Não permitimos que os nossos prestadores de serviços/terceiros utilizem os seus Dados Pessoais para os seus próprios fins e apenas lhes permitimos o Tratamento dos seus Dados Pessoais para fins específicos e de acordo com as nossas instruções.
9. 9. ARMAZENAMENTO DOS DADOS
   1. 9.1. A PINHEIRO, NUNES armazena seus Dados Pessoais de forma segura, conforme padrões de segurança aplicáveis à hipótese, e de maneira que favoreça os meios para o exercício de seus direitos previstos na LGPD.
   2. 9.2. Os seus Dados Pessoais serão armazenados somente pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, incluindo o cumprimento de quaisquer requisitos legais, organizacionais, empresariais, contabilísticos ou de relatórios. Ou seja, os Dados Pessoais serão armazenados pelo prazo legal aplicável, desde que haja ao menos uma finalidade clara e determinada para sua manutenção pela PINHEIRO, NUNES.
   3. 9.3. Para determinar o período de retenção apropriado para Dados Pessoais, consideramos a quantidade, natureza e sensibilidade dos Dados Pessoais, o risco potencial de danos causados pelo uso não autorizado ou divulgação de seus Dados Pessoais, as finalidades para as quais processamos seus Dados Pessoais e se podemos alcançar esses propósitos por outros meios e os requisitos legais aplicáveis.
   4. 9.4. Em algumas circunstâncias, podemos anonimizar seus Dados Pessoais para fins de pesquisa ou estatística, nesse caso, podemos usar essas informações indefinidamente sem aviso prévio, uma vez que tais informações não mais se caracterizam como Dados Pessoais.
10. 10. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS
    1. 10.1. A PINHEIRO, NUNES poderá realizar Transferências Internacionais de Dados Pessoais sempre que tais operações forem necessárias para a execução dos serviços contratados, o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, bem como para a viabilização de processos internos, administrativos e de segurança da informação.
    2. 10.2. As transferências internacionais de Dados Pessoais poderão ocorrer para países estrangeiros, incluindo, mas não se limitando, a Estados Unidos da América, países da União Europeia, Reino Unido, Canadá, entre outros, podendo envolver prestadores de serviços, parceiros, fornecedores, correspondentes, autoridades públicas ou outras entidades localizadas no exterior.
    3. 10.3. Tais transferências poderão ocorrer para finalidades como:
       1. 10.3.1. A execução de serviços e atendimento a clientes;
       2. 10.3.2. A utilização de sistemas, plataformas tecnológicas e serviços de armazenamento e backup em nuvem;
       3. 10.3.3. A comunicação com terceiros e suporte operacional;
       4. 10.3.4. A manutenção da segurança da informação e continuidade dos serviços;
       5. 10.3.5. O cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais.
    4. 10.4. Nessas hipóteses, as transferências serão realizadas em conformidade com a LGPD e, em especial, com a Resolução nº 19 da ANPD, mediante a adoção de medidas técnicas, administrativas e contratuais aptas a assegurar nível de proteção adequado aos Dados Pessoais, compatível com os padrões exigidos pela legislação brasileira.
11. 11. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
    1. 11.1. A PINHEIRO, NUNES adota as medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger seus Dados Pessoais.
    2. 11.2. Além disso, a PINHEIRO, NUNES limita o acesso aos seus Dados Pessoais aos funcionários, agentes, contratados e outros terceiros que têm uma necessidade comercial de saber. Eles só processarão seus Dados Pessoais de acordo com nossas instruções e estão sujeitos a um dever de confidencialidade.
    3. 11.3. Apesar da PINHEIRO, NUNES adotar medidas de alto nível de proteção para evitar que vazamentos ocorram, realizando todos os testes de segurança necessários, sabemos que incidentes podem acontecer, pois nenhuma transmissão ou sistema de armazenamento de dados tem plena garantia de segurança. Assim, caso quaisquer de seus Dados Pessoais sejam expostos de alguma forma, realizaremos as ações necessárias para reduzir e administrar os riscos, inclusive comunicando a você e às autoridades pertinentes, sempre que necessário.
    4. 11.4. Caso o Titular de Dados tenha motivos para acreditar que sua interação conosco tenha deixado de ser segura – por exemplo, caso acredite que a segurança de sua conta tenha sido comprometida – a PINHEIRO, NUNES pede que tal evento seja imediatamente informado para que possa tentar solucioná-lo.
12. 12. DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS PESSOAIS
    1. 12.1. Você possui diversos direitos previstos em lei, que podem ser exercidos a qualquer momento e mediante requisição direta à PINHEIRO, NUNES através do e-mail: dpo@pinheironunes.com.br.
    2. 12.2. Relembramos que os direitos dos Titulares não são absolutos, mas a PINHEIRO, NUNES está empenhada em atendê-los sempre que possível. De acordo com o artigo 18 da LGPD, você tem direito de:
       1. 12.2.1. Confirmar a existência de Tratamento: trata-se da possibilidade de confirmação da própria existência do Tratamento de Dados. Sob essa acepção, e sem que se exija qualquer justificativa, todo e qualquer Titular possui o direito de meramente confirmar a existência de Tratamento de seus Dados Pessoais.
       2. 12.2.2. Solicitar acesso aos seus Dados Pessoais: pressupõe a existência de conhecimento prévio ou de anterior confirmação da existência de Tratamento. Isso permite que você receba uma cópia dos Dados Pessoais que mantemos sobre você e verifique se estamos processando-os legalmente.
       3. 12.2.3. Solicitar a correção dos Dados Pessoais: os Dados devem ser atualizados por decorrência de alteração de nome, endereço, estado civil, gênero, entre outros, desde que, por óbvio, haja a devida e formal requisição do Titular. Sob o mesmo fundamento, dados incompletos devem ser completados e dados equivocados devem ser corrigidos. Isso permite que você solicite a correção de eventuais dados incompletos ou imprecisos que mantemos sobre você, apesar da necessidade de verificação da precisão dos novos dados que você nos fornece.
       4. 12.2.4. Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação dos seus Dados Pessoais: o Titular de dados também tem o direito de solicitar a anonimização (processo que torna um dado impossível de ser vinculado a um indivíduo), bloqueio ou eliminação de dados quando eles forem “desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade” com a lei. Note, no entanto, que nem sempre poderemos cumprir o seu pedido de eliminação por razões legais específicas que lhe serão notificadas, se aplicável, no momento do seu pedido.
       5. 12.2.5. Solicitar a transferência dos seus Dados Pessoais para si ou para terceiros: disponibilizaremos a você ou a terceiros que você escolheu seus Dados Pessoais, em um formato estruturado, comumente usados e legível por máquina, contanto que isso não afete nossos segredos industriais e comerciais. Observe que este direito se aplica apenas a informações automatizadas que você inicialmente forneceu consentimento para que usássemos ou quando usamos as informações para executar um contrato com você.
       6. 12.2.6. Solicitar informações sobre o uso compartilhado de Dados Pessoais: isso permite que você saiba com que a PINHEIRO, NUNES está compartilhando seus dados. Isto inclui entidades públicas e privadas, que devem ser expressamente nomeadas, e não mencionadas apenas de forma genérica.
       7. 12.2.7. Revogar o consentimento a qualquer momento: qualquer consentimento dado para o Tratamento de Dados Pessoais pode ser revogado. No entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes de você retirar seu consentimento. Se retirar o seu consentimento, poderemos não ser capazes de fornecer determinados serviços. Avisaremos se for este o caso quando retirar o seu consentimento.
       8. 12.2.8. Solicitar informações sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa.
    3. 12.3. Ao receber sua solicitação, a PINHEIRO, NUNES poderá solicitar comprovação de identidade antes de atender sua requisição, de modo a assegurar que apenas o Titular de Dados exerça seus direitos sobre os seus próprios Dados Pessoais.
    4. 12.4. Caso a solicitação seja realizada por terceiro em nome do titular, será exigida a apresentação de documento que comprove os devidos poderes de representação, como procuração devidamente assinada.
    5. 12.5. O Titular de Dados deve estar ciente de que, em certos casos, seu pedido poderá não ser imediatamente satisfeito. A PINHEIRO, NUNES poderá não conseguir atendê-lo por conta do cumprimento de obrigações ou requisitos legais.
13. 13. LEI E FORO APLICÁVEIS
    1. 13.1. Este Aviso de Privacidade de Dados será regido e interpretado de acordo a legislação da República Federativa do Brasil, em especial as normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.
    2. 13.2. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais controvérsias relacionadas a este Aviso de Privacidade, observadas as hipóteses legais de competência aplicáveis.
    3. 13.3. O website da PINHEIRO, NUNES é controlado e operado por ela própria a partir de seu escritório no Brasil e destinado ao público localizado no território brasileiro. Não garantimos que os materiais do website sejam adequados ou que estejam disponíveis para uso em outros locais fora do Brasil. O acesso ao website a partir de outras localidades ocorrerá por iniciativa do usuário, que será responsável por observar a legislação local aplicável.
14. 14. ATUALIZAÇÕES DESTE AVISO DE PRIVACIDADE DE DADOS
    1. 14.1. Este Aviso de Privacidade de Dados poderá ser atualizado a qualquer momento pela PINHEIRO, NUNES, de modo a refletir eventuais alterações legislativas ou operacionais, sempre em conformidade com a legislação vigente. Recomenda-se, portanto, a consulta periódica desta página para que você se mantenha informado sobre possíveis alterações.
    2. 14.2. O uso do website da PINHEIRO, NUNES implica a ciência e concordância com as condições estabelecidas neste Aviso de Privacidade de Dados nos Termos de Uso do website.

1. 1. INTRODUÇÃO
   1. 1.1. PINHEIRO, NUNES, ARNAUD E SCATAMBURLO ADVOGADOS, deste ponto em diante denominada como PINHEIRO, NUNES, é uma sociedade de advogados localizada na cidade de São Paulo/SP, a qual presta serviços em diversas áreas do direito, com especialização em propriedade intelectual.
   2. 1.2. Estes termos e condições descrevem as regras de uso do website da PINHEIRO, NUNES, localizado no endereço www.pinheironunes.com.br ou www.pnas.com.br.
   3. 1.3. O objetivo deste website é prover informações institucionais sobre a PINHEIRO, NUNES, bem como oferecer acesso exclusivo aos clientes da PINHEIRO, NUNES.
   4. 1.4. Ao acessar o website, você concorda que está de acordo integralmente com os Termos de Uso dele. Não continue a usar este website caso você discorde de algum termo ou condição.
2. 2. SEÇÕES
   1. 2.1. Este website está dividido e descrito nas seguintes seções abaixo:
      1. 2.1.1. Home: página inicial e de apresentação da PINHEIRO, NUNES;
      2. 2.1.2. Profissionais: página que descreve os sócios diretores e/ou fundadores da PINHEIRO, NUNES, bem como seu corpo jurídico de advogados;
      3. 2.1.3. Localização: página que mostra a localização da PINHEIRO, NUNES;
      4. 2.1.4. Fale Conosco: página que indica o canal de comunicação com a PINHEIRO, NUNES;
      5. 2.1.5. Termos & Privacidade: página corrente que descreve os Termos de Uso deste website, bem como o Aviso de Privacidade de Dados da PINHEIRO, NUNES;
      6. 2.1.6. Acesso a Clientes: página de autenticação para acesso exclusivo aos clientes da PINHEIRO, NUNES.
3. 3. LICENÇA
   1. 3.1. Somente a PINHEIRO, NUNES tem direito à propriedade intelectual de todo o material postado neste website.
   2. 3.2. Sobre este website, você não tem permissão de utilizar o conteúdo dele para:
      1. 3.2.1. Copiar ou republicar materiais;
      2. 3.2.2. Vender, alugar ou sublocar materiais;
      3. 3.2.3. Reproduzir, duplicar ou copiar materiais;
      4. 3.2.4. Redistribuir conteúdos.
4. 4. CRIAÇÃO DE LINKS
   1. 4.1. Somente organizações que oferecem “Mecanismos de Busca” podem criar links para acessar nosso website sem a necessidade de aprovação prévia por escrito.
   2. 4.2. Qualquer outra pessoa natural ou organização deve obter uma autorização junto à PINHEIRO, NUNES para criar links sobre o conteúdo deste website. Esta autorização pode ser enviada para pinheironunes@pinheironunes.com.br.
   3. 4.3. Independentemente do tipo de organização ou pessoa natural, mas enquadradas nos itens 4.1 e 4.2, elas devem seguir as seguintes regras abaixo para a criação de links:
      1. 4.3.1. O link não deve, de forma alguma, ser enganoso;
      2. 4.3.2. O link não deve insinuar falsamente a existência de uma relação de patrocínio, endosso, ou aprovação da PINHEIRO, NUNES a produtos e/ou serviços de terceiros;
      3. 4.3.3. O link deve ser apropriado ao contexto em que está sendo inserido;
      4. 4.3.4. O link não deve ser desfavorável para a imagem da PINHEIRO, NUNES;
      5. 4.3.5. O link poderá ser publicado das seguintes formas:
         1. 4.3.5.1. Usando o nome corporativo da PINHEIRO, NUNES, ou seja, como “PINHEIRO, NUNES, ARNAUD E SCATAMBURLO ADVOGADOS”, e/ou;
         2. 4.3.5.2. Usando a URL para onde o link redireciona, e/ou;
         3. 4.3.5.3. Usando qualquer outra descrição do nosso website que faça sentido dentro do contexto e do formato do conteúdo onde o link está sendo inserido.
      6. 4.3.6. Reserva-se a PINHEIRO, NUNES também o direito de solicitar que você remova quaisquer links que redirecionem para nosso website, assim que acharmos necessário, independentemente das organizações ou pessoas naturais enquadradas nos itens 4.1 e 4.2. Você concorda em remover imediatamente todos os links para o website da PINHEIRO, NUNES assim que a remoção for solicitada.
      7. 4.3.7. A PINHEIRO, NUNES não será responsabilizada legalmente por qualquer conteúdo que apareça no seu website que contenham links relacionados a este website. Você concorda em nos proteger e nos defender contra todas as acusações que forem levantadas no seu website.
5. 5. REGRAS DE UTILIZAÇÃO
   1. 5.1. O website da PINHEIRO, NUNES poderá ser utilizado para consulta de seu conteúdo institucional, bem como por seus clientes no ambiente de acesso exclusivo a eles.
   2. 5.2. O website da PINHEIRO, NUNES não deve ser utilizado para:
      1. 5.2.1. Fins de interesse comercial sem autorização da PINHEIRO, NUNES;
      2. 5.2.2. Fins fraudulentos, difamatórios, censuráveis ou indecentes;
      3. 5.2.3. Quaisquer outros fins que denigram a imagem da PINHEIRO, NUNES;
      4. 5.2.4. Insinuar falsamente a existência de uma relação de patrocínio, endosso, ou aprovação da PINHEIRO, NUNES a produtos e/ou serviços de terceiros;
      5. 5.2.5. Coleta de informações sobre seu conteúdo não autorizada pela PINHEIRO, NUNES;
      6. 5.2.6. Modificar seu conteúdo e seu código-fonte;
      7. 5.2.7. Copiar, publicar ou reproduzir seu conteúdo integral ou modificado sem autorização da PINHEIRO, NUNES;
      8. 5.2.8. Traduzir e publicar para outro idioma sem autorização da PINHEIRO, NUNES.
6. 6. TRATAMENTO DE DADOS
   1. 6.1. Uma vez lido este Termo de Uso, você também se compromete a concordar com o Aviso de Privacidade de Dados da PINHEIRO, NUNES, também disponível neste website.
   2. 6.2. Não continue a usar este website caso você discorde do Aviso de Privacidade de Dados da PINHEIRO, NUNES.
7. 7. COOKIES
   1. 7.1. A regra de utilização de cookies usada neste website estão descritos nos itens 4.2, 5.1.3 e 6 do Aviso de Privacidade de Dados da PINHEIRO, NUNES, também está disponível nesta página.
9. 8. ALTERAÇÕES NO TERMO DE USO
   1. 8.1. A PINHEIRO, NUNES poderá alterar sem aviso prévio quaisquer informações deste termo de uso, e em qualquer momento.
   2. 8.2. Depois de realizada uma alteração, elas serão imediatamente publicadas no website da PINHEIRO, NUNES.
   3. 8.3. Ao utilizar este website, você aceita a versão mais recente publicada deste Termo de Uso. A PINHEIRO, NUNES recomenda que o Termo de Uso seja revistado com frequência por você.
10. 9. LEI E FORO APLICÁVEIS
    1. 9.1. Este Termo de Uso é regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira vigente.
    2. 9.2. As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo de Uso.
    3. 9.3. O website da PINHEIRO, NUNES é controlado e operado por ela própria a partir de seu escritório no Brasil e destinado ao público localizado no território brasileiro. Não garantimos que os materiais do website sejam adequados ou que estejam disponíveis para uso em outros locais fora do Brasil. Caso o Usuário deseje acessar o website de localidades fora do Brasil, será responsável pelo cumprimento de todas as leis locais, não podendo utilizar o website da PINHEIRO, NUNES ou exportar seus materiais quando constituir uma violação à legislação local aplicável.
11. 10. DÚVIDAS SOBRE ESTE TERMO DE USO
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